AREsp 1776656 - DECISAO

AREsp 1776656 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há elementos nos autos que comprovem os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e admitir o pedido demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Prudentópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Admitido
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Súmula 7/stj Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Prudentópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Suficiência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há elementos nos autos que comprovem os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e admitir o pedido demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.