AREsp 1786488 - DECISAO

AREsp 1786488 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória — concretamente, as conclusões sobre a existência de confusão patrimonial e a consequente inclusão dos sócios — o que é vedado pela Súmula 07/STJ; assim, manteve-se a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SIMÕES FERNANDES; Agravantes: OUTROS; Sócia: Natalina; Sócio: Carlos; Sócio: José Minioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil), Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil) Súmula 07/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO SIMÕES FERNANDES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Natalina

Sócia

Carlos

Sócio

José Minioli

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória — concretamente, as conclusões sobre a existência de confusão patrimonial e a consequente inclusão dos sócios — o que é vedado pela Súmula 07/STJ; assim, manteve-se a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.