AREsp 1797136 - DECISAO

AREsp 1797136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente quanto às alegações de decisão surpresa e inclusão da Roadpay e de seus sócios, inexistindo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/15, inviabilizando o recurso especial naquela parte (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RICARDO LEVI D'ANCONA; Agravada: TELIT WIRELESS SOLUTIONS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; Executada: Planet Connection Automação Comercial Ltda; Executada: Roadpay Tecnologia e Sistema Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LEVI D'ANCONA

Agravante

TELIT WIRELESS SOLUTIONS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Planet Connection Automação Comercial Ltda

Executada

Roadpay Tecnologia e Sistema Ltda EPP

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente quanto às alegações de decisão surpresa e inclusão da Roadpay e de seus sócios, inexistindo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/15, inviabilizando o recurso especial naquela parte (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.