AREsp 1804829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão exigível a ser suprida pelos embargos de declaração; ademais, restou comprovado nos autos o abuso de direito e a confusão patrimonial que autorizam a desconsideração...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SOARES MONTEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS; Empresa Autora Da Ação Indenizatória / Pessoa Jurídica: OMEGA; Co Requerido / Sócio / Então Prefeito Municipal: MILTON EDGARD LEÃO; Parte: SOFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO SOARES MONTEIRO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Recorrido

OMEGA

Empresa Autora Da Ação Indenizatória / Pessoa Jurídica

MILTON EDGARD LEÃO

Co Requerido / Sócio / Então Prefeito Municipal

SOFISA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação ao agravante
  3. 3 Presença de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica autorizando redirecionamento (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão exigível a ser suprida pelos embargos de declaração; ademais, restou comprovado nos autos o abuso de direito e a confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, motivo pelo qual a pretensão recursal não pôde ser acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se