AREsp 1826707 - DECISAO

AREsp 1826707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que só se admite após esgotados todos...

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Parties
Agravante: ANDERSON FURLANETTO DOS SANTOS; Executada: Rossi Residencial S/A; Executada: Linania Empreendimentos S/A; Executada: Caudata Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Insolvência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bacenjud, Teoria Menor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Insolvência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Bacenjud +1 more

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Parties

ANDERSON FURLANETTO DOS SANTOS

Agravante

Rossi Residencial S/A

Executada

Linania Empreendimentos S/A

Executada

Caudata Empreendimentos Imobiliários Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a insolvência por si só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nas relações consumeristas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que só se admite após esgotados todos os meios para localização de bens das executadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.