AREsp 1733671 - DECISAO

AREsp 1733671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação suficiente e complementada por embargos de declaração, verificaram a formação de grupo econômico e confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão no acórdão que justificasse a nulidade arguida.

Parties
Agravante/recorrente: ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI; Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA; Executada/recorrida: Associação Itaquarense de Ensino; Parte No Polo Passivo/sócia No Grupo Econômico: CMP Cobranças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Formação De Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Formação De Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Associação Itaquarense de Ensino

Executada/recorrida

CMP Cobranças

Parte No Polo Passivo/sócia No Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de confusão patrimonial e formação de grupo econômico
  2. 2 Prova necessária para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC/2002)
  3. 3 Inversão/distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação suficiente e complementada por embargos de declaração, verificaram a formação de grupo econômico e confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão no acórdão que justificasse a nulidade arguida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
  • Intimem-se.