AREsp 1691479 - ACORDAO

AREsp 1691479 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de Presidência e, após novo exame, concluiu-se que, em razão da ausência de previsão normativa e da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que não são cabíveis honorários em incidentes processuais salvo exceções não demonstradas, o recurso especial não conhece por óbice da Súmula 83/STJ; assim, não cabe condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS; Agravado: FABIANA CHAGAS; Interessado: COS COB TRANSPORTES EIRELI; Outro Nome: COS COB AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame; Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS

Agravante

FABIANA CHAGAS

Agravado

COS COB TRANSPORTES EIRELI

Interessado

COS COB AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame; Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência do STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência e, após novo exame, concluiu-se que, em razão da ausência de previsão normativa e da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que não são cabíveis honorários em incidentes processuais salvo exceções não demonstradas, o recurso especial não conhece por óbice da Súmula 83/STJ; assim, não cabe condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.