AREsp 1824771 - DECISAO

AREsp 1824771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de omissão em embargos de declaração foi formulada de modo genérico, sem individualização dos pontos omissos, incidindo a Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: E. J. GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação Temporal De Lei, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação Temporal De Lei Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

E. J. GERMANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 50 do Código Civil alterado pela Medida Provisória n. 881/2019
  2. 2 Comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para autorizar a desconsideração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de omissão em embargos de declaração foi formulada de modo genérico, sem individualização dos pontos omissos, incidindo a Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...