CC 174863 - ACORDAO

CC 174863 - ACORDAO

Como a decisão suscitada apenas acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução para terceiro (diretor), sem determinar constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação, não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio; aplica-se a Súmula 480/STJ, razão pela qual...

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Parties
AGRAVANTE: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: JOSE INACIO DO NASCIMENTO FILHO; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Crédito Trabalhista, Constrição De Bens, Conflito De Competência, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Crédito Trabalhista Constrição De Bens Conflito De Competência Súmula 480/stj

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Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

JOSE INACIO DO NASCIMENTO FILHO

AGRAVADO

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

SUSCITADO

JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

SUSCITADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ
  3. 3 Possibilidade de inclusão de sócios/coobrigados na execução por desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Como a decisão suscitada apenas acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução para terceiro (diretor), sem determinar constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação, não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio; aplica-se a Súmula 480/STJ, razão pela qual não existe conflito de competência e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.