AREsp 1707782 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência deprevisão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JORGE CHAMMAS NETO, contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial que interpôs. Agravo em recurso especial interposto em: 24/04/2020. Atribuído ao gabinete em:23/02/2021. Ação: execução por quantia certa fundada em título extrajudicial (crédito relativo a despesas comuns de condomínio edilício), proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE ANDRÉA MATARAZZO. Decisão: deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica no tocanteao coexecutado Jorge Chammas Neto, para atingir empresas componentes do grupo econômico denominado "Grupo São Jorge". Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da ementa abaixo: "Processual. Execução por quantia certa. Débito por encargos de manutenção de condomínio edilício. Deferimento pelo MM. Juízo da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir empresas integradas por um dos executados e segundo o exequente formadoras de grupo econômico marcado por confusão patrimonial. Inadmissibilidade. Decisão que não chegou a examinar a existência de interesse juridicamente relevante para a formação do incidente. Hipótese em que arrestados nos autos todos os imóveis geradores da dívida condominial em cobrança. Execução suficientemente garantida. Cogitação da desconsideração de personalidade jurídica despropositada, se não há impossibilidade de satisfação da obrigação a partir do patrimônio do próprio executado. Desconsideração que, em casos como o dos autos, é instrumento voltado à efetivação de responsabilidade patrimonial, somente se justificando, como cediço, quanto necessária a tanto. Impossibilidade da invocação da ordem de preferência do art. 835 do CPC com vistas a buscar no patrimônio das empresas do grupo bens em melhor condição. Decisão agravada que se reforma, afastando-se o processamento do incidente. Agravo de instrumento do executado provido" (e-STJ,fl. 590). - Embargos de Declaração: rejeitados. - Recurso especial: interposto com fundamento naalínea"a",do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aoart. 85 do CPC. Sustenta em síntese: i) que determinado o afastamento doprocessamento de desconsideração da personalidade jurídica, orecorrente socorreu-se dosmeios legais para sua defesa, estabelecendo, a partir de então,a relação jurídica entre as partes, sendo cabível a condenação do a parte recorrida no pagamento de sucumbência. Juízo de admissibilidade: não conheceu do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 284do STF. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do recurso especial e alega que as razões do seu recurso estão coerentes com o julgado, pugnando pelo afastamento da Súmula aplicada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência deprevisão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO - Do cabimento dos honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica Quanto ao tema, o STJ assinala: i) não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais; e ii) tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente (REsp 1.845.536/SC, 3ª Turma, DJe 09/06/2020; AgInt no REsp 1.838.933/RJ, 3ª Turma, 15/05/2020; e AgInt no AREsp 1.561.339/RS, 4ª Turma, DJe 24/04/2020). Assim o acórdão recorrido, que concluiu pelo descabimento de honorários advocatícios na espécie, portanto, merece ser mantido. - Do reexame de fatos e provas A Corte de origem, indeferiuo pedido para adesconsideração da personalidade jurídica do grupo de empresas. Destacou o seguinte: "Antes pois de qualquer cogitação em torno da caracterização de alguma das situações previstas em lei (art. 50 do CC, art. 28 do CDC), é preciso considerar a efetiva necessidade de agressão a patrimônio outro que não o do executado.Ora, na espécie dos autos simplesmente não se cogita de insolvência do executado, aqui agravante. A execução tem por objeto despesas comuns em condomínio edilício, e acabaram por ser arrestadas todas as unidades geradoras dos encargos em cobrançaOcioso dizer, ainda, que em matéria de execução de encargos condominiais, obrigação de caráter propter rem, as unidades a que relacionados os débitos são, por natureza, os bens a serem preferencialmente penhorados.Vem daí, então, inexistir nos autos qualquer situação de potencial insolvência ou frustração da execução mesmo porque o condomínio emmomento algum contesta a suficiência de cada uma das unidades para a satisfação do respectivo débito em aberto que justifique, sequer em tese, divagações em torno do instituto da desconsideração para efeito de atingir pessoas jurídicas integrantes de suposto grupo econômico. E em nada aproveita ao condomínio alegar que os arrestos não tenham chegado a ser averbados e que devam ser substituídos pela penhora em dinheiro(de recursos do grupo). A uma, porque a averbação da constrição no cartório de registro imobiliário não é elemento constitutivo do arresto ou da penhora, mas mero mecanismo de publicidade, a ser observado no interesse do próprio exequente; em outras palavras, os arrestos, no caso em exame, se aperfeiçoaram com a lavratura dos autos correspondentes, estando assim consumados independentemente das averbações. Em segundo lugar, porque quem deveria providenciar ditas averbações seria o próprio exequente, que não pode se valer de sua proposital omissão para tirar proveito do fato em detrimento da parte contrária. E em terceiro lugar porque a desconsideração da personalidade jurídica não tem amparo legal se se trata apenas de buscar fazer valer a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, ou de tornar mais vantajosa a situação do exequente; presta-se a suprir a inexistência de bens idôneos e aptos à penhora, não a simplesmente possibilitar o acesso a bens pretensamente em melhor situação do que os localizados em nome do executado especialmente, insista-se, se são esses perfeitamente idôneos.Por tais razões, reforma-se a r. decisão agravada para o fim de afastar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica"(e-STJ fls. 593/594) Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.