AREsp 1765940 - DECISAO

AREsp 1765940 - DECISAO

A desconsideração da personalidade jurídica não pode se fundar apenas na impossibilidade de a empresa quitar seus débitos e na inexistência de bens; é imprescindível a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (teoria maior). Diante da dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Exequente: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Executada: LOC & LOG LOCAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Sócio E Agravante/executado: LUÍS RENATO FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Sentença, Ação De Busca E Apreensão, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Sentença Ação De Busca E Apreensão Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Exequente

LOC & LOG LOCAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Executada

LUÍS RENATO FLORA

Sócio E Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na impossibilidade de quitação de débitos e na ausência de bens patrimoniais
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da teoria maior (art. 50 do CC) exigindo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

A desconsideração da personalidade jurídica não pode se fundar apenas na impossibilidade de a empresa quitar seus débitos e na inexistência de bens; é imprescindível a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (teoria maior). Diante da dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial