REsp 1900420 - DECISAO

REsp 1900420 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de Agropecuária Javari Ltda. seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015; por impossibilidade de cisão do julgamento e em razão da devolução do feito à origem, o exame do recurso especial restou prejudicado no...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: AGROPECUÁRIA JAVARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicando O Exame Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015)
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial; retorno dos autos à instância ordinária para juízo de adequação (art. 1.030 do CPC/2015)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Solidariedade Tributária Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

AGROPECUÁRIA JAVARI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicando O Exame Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015) para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015 às execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 Requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração inversa (desvio de finalidade, confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de Agropecuária Javari Ltda. seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015; por impossibilidade de cisão do julgamento e em razão da devolução do feito à origem, o exame do recurso especial restou prejudicado no momento processual.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial; retorno dos autos à instância ordinária para juízo de adequação (art. 1.030 do CPC/2015)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual