AREsp 1695648 - DECISAO

AREsp 1695648 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a desconsideração da personalidade jurídica já fora deferida de forma a alcançar todos os sócios à época, que a citação dos sócios foi realizada por intimação da decisão (admitindo-se o contraditório diferido sob o CPC/73) e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Sócia: CLAUDIA BACH; Agravante / Sócio: GUSTAVO BACH; Agravante / Sócia: BEATRIZ BACH; Autora / Exequente: FRANCISCA CARVALHO DO REGO; Executada / Empresa Em Recuperação Judicial: HERMES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Citação, Competência, Recuperação Judicial, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Citação Competência Recuperação Judicial Precedentes E Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA BACH

Agravante / Sócia

GUSTAVO BACH

Agravante / Sócio

BEATRIZ BACH

Agravante / Sócia

FRANCISCA CARVALHO DO REGO

Autora / Exequente

HERMES S.A.

Executada / Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica alcançou todos os sócios da executada
  2. 2 Se foi necessária prévia citação dos sócios antes da constrição patrimonial
  3. 3 Se houve omissão/ausência de fundamentação por não observância de precedente do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a desconsideração da personalidade jurídica já fora deferida de forma a alcançar todos os sócios à época, que a citação dos sócios foi realizada por intimação da decisão (admitindo-se o contraditório diferido sob o CPC/73) e que não houve deficiência de fundamentação nem violação dos dispositivos apontados, havendo ainda óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7 do STJ e imprópria impugnação parcial na esteira da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.