EAREsp 1794131 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a Corte de origem corretamente indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica por não haver prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, especialmente porque as alterações societárias ocorreram antes da constituição do crédito; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KERRY DO BRASIL LTDA; Recorrido: Cole Alimentos, Indústria, Comércio e Armazenagem; Parte Contra a Qual O Crédito Foi Reconhecido: Cole Indústria de Alimentos; Corréu: Edzard Dias Marotzke; Corréu: Edmary Consultoria Empresarial Ltda; Corréu: Village 9 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Corréa: Pricilla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA

Agravante

Cole Alimentos, Indústria, Comércio e Armazenagem

Recorrido

Cole Indústria de Alimentos

Parte Contra a Qual O Crédito Foi Reconhecido

Edzard Dias Marotzke

Corréu

Edmary Consultoria Empresarial Ltda

Corréu

Village 9 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corréu

Pricilla

Corréa

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a Corte de origem corretamente indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica por não haver prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, especialmente porque as alterações societárias ocorreram antes da constituição do crédito; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC, de (percentual fixado na origem) para (percentual fixado na origem acrescido de 1%).