REsp 1924484 - DECISAO

REsp 1924484 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir que o art. 942 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença e porque não houve prova suficiente de fraude, simulação, desvio de finalidade ou má administração que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SILVIA DE JESUS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Art. 942 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Aplicação Do Art. 942 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DE JESUS AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 ao caso de cumprimento de sentença
  2. 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 28 do CDC)
  3. 3 Se a insolvência, isoladamente, autoriza a desconsideração em face de sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir que o art. 942 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença e porque não houve prova suficiente de fraude, simulação, desvio de finalidade ou má administração que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.