REsp 1925604 - DECISAO

REsp 1925604 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração; o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise específica sobre (a) se o agravo de instrumento do Estado do...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento, Remessa Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Fiscal (art. 135 Do Ctn), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Fiscal (art. 135 Do Ctn) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento, Remessa Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito das execuções fiscais
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 135 do CTN para redirecionamento fiscal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração; o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise específica sobre (a) se o agravo de instrumento do Estado do Paraná requereu apenas a instauração do incidente de desconsideração; (b) a correção do erro material consistente em o acórdão ter tratado do redirecionamento com base no art. 135 do CTN, matéria estranha ao agravo; e (c) que o pedido de instauração do incidente decorreu da ausência de possibilidade de redirecionamento e da existência de meros indícios de confusão a serem...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido