AREsp 1414052 - DECISAO

AREsp 1414052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão sobre a desconsideração da personalidade jurídica estava preclusa em razão de decisões anteriores, tornando inviável sua rediscussão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO; Agravada: JORNAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Incidente De Desconsideração, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Incidente De Desconsideração Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO

Agravante

JORNAL DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração previsto no art. 134 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão sobre a desconsideração da personalidade jurídica estava preclusa em razão de decisões anteriores, tornando inviável sua rediscussão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.