AREsp 1712305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não existir prova de abuso da personalidade jurídica (dolo ou intenção de fraudar credores) e a jurisprudência do STJ estabelece que a simples dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes, isoladamente, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular De Sociedade, Ausência De Bens Penhoráveis, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular De Sociedade Ausência De Bens Penhoráveis Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante de dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não existir prova de abuso da personalidade jurídica (dolo ou intenção de fraudar credores) e a jurisprudência do STJ estabelece que a simples dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes, isoladamente, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.