AREsp 1801049 - DECISAO

AREsp 1801049 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não havendo omissão, e concluiu corretamente que não há indícios mínimos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não configuram abuso; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a compensação de honorários subsiste conforme Súmula 306/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Compensação De Honorários

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e cerceamento de defesa
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não havendo omissão, e concluiu corretamente que não há indícios mínimos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não configuram abuso; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a compensação de honorários subsiste conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.