AREsp 1747460 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a desconsideração da personalidade jurídica foi adequadamente fundamentada com base na insolvência da...

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Parties
Agravante: Marcelo Matozo do Couto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial)
Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial)

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Parties

Marcelo Matozo do Couto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica em demanda consumerista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a desconsideração da personalidade jurídica foi adequadamente fundamentada com base na insolvência da pessoa jurídica e nas tentativas frustradas de constrição de bens, nos termos do art. 28 do CDC (Teoria Menor).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida íntegra a decisão agravada.