REsp 1911354 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado e, ao examinar o pedido de inversão da sucumbência, concluiu-se que não há razão para a inversão por ausência de condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a condenação em honorários nesse incidente por falta de previsão legal.

Parties: Embargante: PAULO CESAR GARCIA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Integrar O Julgado)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração

Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GARCIA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Integrar O Julgado)

Legal Issues

1 Omissão relativa ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais
2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado sem efeitos infringentes.

Orders

Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado sem efeitos infringentes.
Intimem-se.