REsp 1928730 - DECISAO

REsp 1928730 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal quanto à suposta divergência (atraindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação do CPC/CTN uma vez que a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração, além de ser vedado o reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para divergência em recurso especial pela alínea c
  2. 2 Compatibilidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal quanto à suposta divergência (atraindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação do CPC/CTN uma vez que a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração, além de ser vedado o reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ).