AREsp 1774753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o art.85 do CPC/2015 fixe regra geral para honorários, a jurisprudência desta Corte entende que não cabe condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal excepcional; mantiveram-se os honorários fixados no acórdão recorrido em razão da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ESTRELA DA MANHÃ MÓVEIS ARTÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecer Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Súmula 83/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual Súmula 83/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTRELA DA MANHÃ MÓVEIS ARTÍSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecer Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o art.85 do CPC/2015 fixe regra geral para honorários, a jurisprudência desta Corte entende que não cabe condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal excepcional; mantiveram-se os honorários fixados no acórdão recorrido em razão da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento