AREsp 1830939 - DECISAO

AREsp 1830939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de elementos autoritativos à desconsideração da personalidade jurídica ou ao reconhecimento de grupo econômico, notadamente pela distinção dos objetos sociais e ausência de provas de abuso ou confusão patrimonial.

Parties
Agravante: SW LOGISTIC AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI; Executada: Jonny Central Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SW LOGISTIC AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI

Agravante

Jonny Central Comércio de Veículos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Reconhecimento de grupo econômico entre sociedades
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de elementos autoritativos à desconsideração da personalidade jurídica ou ao reconhecimento de grupo econômico, notadamente pela distinção dos objetos sociais e ausência de provas de abuso ou confusão patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento na Súmula n. 7/STJ).
  • Publique-se.