REsp 1871123 - DECISAO

REsp 1871123 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado pois os autos foram determinados a retornar à instância ordinária para que o apelo nobre de Una Álcool e Exportação Ltda. seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, tornando prematura a admissibilidade e análise do recurso especial neste momento processual.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: UNA ÁLCOOL EXPORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação Do Apelo Nobre Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Incidente De Desconsideração, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Solidariedade Tributária Incidente De Desconsideração Execução Fiscal

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

UNA ÁLCOOL EXPORT LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação Do Apelo Nobre Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante de grupo econômico depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do incidente de desconsideração (arts. 133-137 CPC) à execução fiscal regida pela Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Interpretação do art. 124 do CTN quanto à solidariedade tributária entre integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado pois os autos foram determinados a retornar à instância ordinária para que o apelo nobre de Una Álcool e Exportação Ltda. seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, tornando prematura a admissibilidade e análise do recurso especial neste momento processual.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo nobre de Una Álcool e Exportação Ltda. seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual