REsp 1679228 - DECISAO

REsp 1679228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria principal (alegada ofensa à coisa julgada pela exclusão do sócio) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não foi arguida eventual omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; e não se realizou o cotejo exigido para habilitar a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela exclusão do sócio
  2. 2 Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Omissão não arguida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria principal (alegada ofensa à coisa julgada pela exclusão do sócio) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não foi arguida eventual omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; e não se realizou o cotejo exigido para habilitar a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.