AREsp 1797136 - ACORDAO

AREsp 1797136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 e 1.022 do CPC/15), incidiram os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto aos dispositivos invocados, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LEVI D"ANCONA; Agravado: TELIT WIRELESS SOLUTIONS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)
Outcome
Agravamento interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 284/stf; Súmula 211/stj; Súmula 568/stj; Súmula 98/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LEVI D"ANCONA

Agravante

TELIT WIRELESS SOLUTIONS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 e 1.022 do CPC/15), incidiram os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto aos dispositivos invocados, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravamento interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 (embargos de declaração não protelatórios)