REsp 1890134 - ACORDAO

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Por não constar a empresa Lud Transportes Eireli ME na Certidão de Dívida Ativa e por não haver nos autos qualquer indício de sua responsabilidade pelos créditos executados, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferir responsabilidade e eventual redirecionamento, em conformidade com o entendimento do STJ de que o incidente é necessário salvo exceções legalmente previstas.

Parties
Empresa Integrante De Grupo Econômico: Lud Transportes Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Lud Transportes Eireli ME

Empresa Integrante De Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 133 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade de pessoa jurídica integrante de grupo econômico

Ratio Decidendi

Por não constar a empresa Lud Transportes Eireli ME na Certidão de Dívida Ativa e por não haver nos autos qualquer indício de sua responsabilidade pelos créditos executados, impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferir responsabilidade e eventual redirecionamento, em conformidade com o entendimento do STJ de que o incidente é necessário salvo exceções legalmente previstas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno