AREsp 1811851 - DECISAO

AREsp 1811851 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação específica e elementos fático-probatórios aptos a caracterizar confusão patrimonial e grupo econômico entre Segatto e Movelarte, justificando a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: CRISTIANO FERRARIO; Empresa Executada/parte Ré: MOVELARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (MOVELARTE); Agravante/terceira Interessada: SEGATTO COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI (SEGATTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Denegado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERRARIO

Autor

MOVELARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (MOVELARTE)

Empresa Executada/parte Ré

SEGATTO COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI (SEGATTO)

Agravante/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Caracterização da confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre Segatto e Movelarte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação específica e elementos fático-probatórios aptos a caracterizar confusão patrimonial e grupo econômico entre Segatto e Movelarte, justificando a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.