AREsp 1780074 - DECISAO

AREsp 1780074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório (configuração de grupo econômico e vínculo administrativo entre as empresas), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas que demonstraram identidade de endereço, objeto social e gestão comum, inclusive participação societária de Cláudio Warkentin na época relevante, justificando manter a extensão da responsabilidade patrimonial.

Parties
Agravante/recorrente: REVESTO COMÉRCIO DE PRODUTOS E DECORAÇÃO EIRELI EPP; Executada: NATUR PISOS E REVESTIMENTOS DE MADEIRA; Segunda Requerida/corré: WARKENTIN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DECORAÇÃO; Sócio Da Executada: HENRIQUE WARKENTIN; Sócia Da Executada: HANELLORE WARKENTIN; Sócia Da Segunda Requerida: ANITA GORTZ KLASSEN; Sócio (réu) Integrante Do Quadro Societário Das Empresas Mencionadas: CLÁUDIO WARKENTIN; Sócio Da Agravante: HAIKO SCHRODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REVESTO COMÉRCIO DE PRODUTOS E DECORAÇÃO EIRELI EPP

Agravante/recorrente

NATUR PISOS E REVESTIMENTOS DE MADEIRA

Executada

WARKENTIN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DECORAÇÃO

Segunda Requerida/corré

HENRIQUE WARKENTIN

Sócio Da Executada

HANELLORE WARKENTIN

Sócia Da Executada

ANITA GORTZ KLASSEN

Sócia Da Segunda Requerida

CLÁUDIO WARKENTIN

Sócio (réu) Integrante Do Quadro Societário Das Empresas Mencionadas

HAIKO SCHRODER

Sócio Da Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grupo econômico entre pessoas jurídicas e consequente desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório (configuração de grupo econômico e vínculo administrativo entre as empresas), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas que demonstraram identidade de endereço, objeto social e gestão comum, inclusive participação societária de Cláudio Warkentin na época relevante, justificando manter a extensão da responsabilidade patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial