AREsp 1813987 - DECISAO

AREsp 1813987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com suporte probatório, pela existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, preenchendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de reexaminar as premissas fáticas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade da orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA; Agravada/executada: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 253, Parágrafo Único, Ii, B, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA

Agravante/recorrente

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 253, Parágrafo Único, Ii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar as premissas fático-probatórias que fundamentaram o reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com suporte probatório, pela existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, preenchendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de reexaminar as premissas fáticas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à uniformidade da orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial