AREsp 1812129 - DECISAO

AREsp 1812129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com fundamento no contexto fático-probatório, que não houve prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo insuficientes, por si sós, a insolvência ou o encerramento irregular da empresa; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e da presença de entendimento dominante atraente pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Encerramento Irregular De Empresa, Teoria Maior, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Encerramento Irregular De Empresa Teoria Maior Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da empresa e a inexistência de bens penhoráveis são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 134 § 4º do CPC ao incidente de desconsideração
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com fundamento no contexto fático-probatório, que não houve prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo insuficientes, por si sós, a insolvência ou o encerramento irregular da empresa; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ e da presença de entendimento dominante atraente pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.