AREsp 1832574 - DECISAO

AREsp 1832574 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação relativa ao art. 174 do CTN carece de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), não é possível conhecer do recurso por suposta violação da Súmula 435 (incidência da Súmula 518/STJ) e a pretensão de redirecionamento ao amparo do art. 135 do CTN exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, 284, 435, 518), Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis (súmula 7, 284, 435, 518) Art. 135 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução do aviso de recebimento (AR) é suficiente para demonstrar encerramento irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da execução aos sócios
  3. 3 Alegada violação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação relativa ao art. 174 do CTN carece de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), não é possível conhecer do recurso por suposta violação da Súmula 435 (incidência da Súmula 518/STJ) e a pretensão de redirecionamento ao amparo do art. 135 do CTN exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.