AREsp 1832254 - DECISAO

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Negou-se provimento aos agravos porque a análise sobre a presença ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica decorreu de convicção formada pelo Tribunal de origem baseada em prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de condenação em...

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Parties
Agravante: AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: BANCO INDUSVAL S.A.; Agravada: ALPHA COMMODITIES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento aos agravos.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

BANCO INDUSVAL S.A.

Agravante

ALPHA COMMODITIES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (cabimento de honorários em incidente)
  2. 2 Violação ao art. 50, § 2º do Código Civil (requisitos para desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque a análise sobre a presença ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica decorreu de convicção formada pelo Tribunal de origem baseada em prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de condenação em honorários no incidente, firmou-se o entendimento de que não são cabíveis honorários em incidente processual por ausência de previsão legal e precedentes do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos agravos.

Orders

  • Nego provimento aos agravos.
  • Publique-se.