REsp 1731386 - DECISAO

REsp 1731386 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação do art. 1.022 do CPC (enunciado 284/STF), deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão (reexame com base em fato novo) suficiente para mantê-lo (enunciado 283/STF) e o exame suscitaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Bimbo do Brasil Ltda.; San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda.; grupo econômico "Firenze"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Bimbo do Brasil Ltda.

San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda.

grupo econômico "Firenze"

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão na rediscussão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração clara da violação de dispositivo legal em recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reanálise em face de fato novo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação do art. 1.022 do CPC (enunciado 284/STF), deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão (reexame com base em fato novo) suficiente para mantê-lo (enunciado 283/STF) e o exame suscitaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.