REsp 1804579 - ACORDAO

REsp 1804579 - ACORDAO

Aplicando-se a teoria menor do art. 28, § 5º do CDC a empreendimentos habitacionais cooperativos, não basta, todavia, para atingir o patrimônio de um conselheiro fiscal o simples fundamento de insolvência da pessoa jurídica; ausentes indícios de prática de atos de gestão, fraude, abuso de direito ou benefício...

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Parties
Autora: Lúcia Helena Diniz; Recorrente: Antônio José Carreira; Ré: CR Luares Cooperativa Residencial Auto Financiada; Ré: Concima S.A. Construções Civis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade e excluir Antônio José Carreira do polo passivo da execução.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Responsabilidade De Conselheiro Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Cooperativista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Responsabilidade De Conselheiro Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Lúcia Helena Diniz

Autora

Antônio José Carreira

Recorrente

CR Luares Cooperativa Residencial Auto Financiada

Ré

Concima S.A. Construções Civis

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas da cooperativa via desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor (art. 28, § 5º do CDC) a empreendimentos habitacionais cooperativos
  3. 3 Limites da responsabilização de conselheiro fiscal que não exerceu atos de gestão

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria menor do art. 28, § 5º do CDC a empreendimentos habitacionais cooperativos, não basta, todavia, para atingir o patrimônio de um conselheiro fiscal o simples fundamento de insolvência da pessoa jurídica; ausentes indícios de prática de atos de gestão, fraude, abuso de direito ou benefício ilícito pelo conselheiro, não se pode redirecionar a execução contra seu patrimônio, razão pela qual acolheu-se a exceção de pré-executividade e excluiu-se Antônio José Carreira do polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade e excluir Antônio José Carreira do polo passivo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido