AREsp 1842759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem não identificou provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizassem a desconsideração da...

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Parties
Agravante: IRENATO VIEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Teoria Maior, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Teoria Maior Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj

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Parties

IRENATO VIEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28, §5º do CDC (teoria menor) versus art. 50 do CC/2002 (teoria maior)
  2. 2 Existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem não identificou provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica ou a aplicação da teoria menor do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.