AREsp 1789298 - DECISAO

AREsp 1789298 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda compreensão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIREI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo interno e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIREI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reforma do acórdão recorrido
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda compreensão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo interno e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno