AREsp 1731481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão das agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração da personalidade jurídica (indícios de confusão patrimonial, ausência de bens e prova via Bacen-Jud), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DINORAH MARTINS CHAVES; Agravante: LENICE VANESSA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Confirmada Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DINORAH MARTINS CHAVES

Agravante

LENICE VANESSA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Confirmada Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Interpretação e prova dos requisitos do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão das agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração da personalidade jurídica (indícios de confusão patrimonial, ausência de bens e prova via Bacen-Jud), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.