REsp 1933682 - DECISAO

REsp 1933682 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a inviabilidade de discutir a matéria em sede de exceção de pré-executividade — atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA.; Recorrido: União; Executada: PALMALI AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP; Executada: ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME; Executada: DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA; Executada: PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Incidente Do Art. 133 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Incidente Do Art. 133 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

PALMALI AGROINDUSTRIAL LTDA - EPP

Executada

ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Executada

DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Executada

PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal a empresa do mesmo grupo econômico
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva pela ausência do incidente
  3. 3 Impugnação da avaliação do bem penhorado e possibilidade de nomeação de perito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a inviabilidade de discutir a matéria em sede de exceção de pré-executividade — atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários