AREsp 1697197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, portanto, a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DFX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DFX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, portanto, a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada