AREsp 1851389 - DECISAO

AREsp 1851389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, justificando a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: SABRINA DE MELLO HORNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SABRINA DE MELLO HORNOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de outras sociedades sem pedido específico
  2. 2 Aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e da teoria menor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, justificando a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.