AREsp 1747298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas com fundamentação suficiente; a intimação sobre agravo de instrumento não é obrigatória em decisões liminares quando a parte contrária ainda não foi citada; e a matéria relativa à suposta compatibilidade entre...

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Parties
Agravante: Brickell Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Intimação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Intimação Prequestionamento +1 more

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Parties

Brickell Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não intimação sobre agravo de instrumento
  3. 3 Prequestionamento da tese de que deferimento de recuperação extrajudicial afasta requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas com fundamentação suficiente; a intimação sobre agravo de instrumento não é obrigatória em decisões liminares quando a parte contrária ainda não foi citada; e a matéria relativa à suposta compatibilidade entre recuperação extrajudicial e requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno