REsp 1825490 - DECISAO

REsp 1825490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o dispositivo legal invocado (art. 1.003 CC) não demonstra, por si só, violação capaz de desconstituir o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante / Apelante Na Origem: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E OUTROS; Recorrente (recursos Especiais): LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Cedente De Quotas Sociais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmula 7 Do STJ
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Cedente De Quotas Sociais Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E OUTROS

Agravante / Apelante Na Origem

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente (recursos Especiais)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Responsabilidade do cedente de quotas após retirada do quadro societário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o dispositivo legal invocado (art. 1.003 CC) não demonstra, por si só, violação capaz de desconstituir o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se