AREsp 1771911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser suprida, o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a ausência de localização de bens e a utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento, justificando a aplicação da teoria menor do art. 28 do CDC, e qualquer tentativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração
  2. 2 alegada nulidade da citação e insuficiência de diligências para localização da executada
  3. 3 aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão a ser suprida, o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a ausência de localização de bens e a utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento, justificando a aplicação da teoria menor do art. 28 do CDC, e qualquer tentativa de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do contexto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.