AREsp 1822840 - DECISAO

AREsp 1822840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve violação dos dispositivos apontados: a Corte local utilizou fundamentação admissível per relationem; a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica foi proferida em 28/03/2012, antes do falecimento, tornando desnecessária intimação do espólio e configurando preclusão; sendo vedado o reexame de prova em recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NAGIB TRABULSE - ESPÓLIO (Representado por MARIA TRABULSE FERREIRA - HERDEIRO e OUTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Fundamentação Judicial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

NAGIB TRABULSE - ESPÓLIO (Representado por MARIA TRABULSE FERREIRA - HERDEIRO e OUTRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade do espólio para impugnar decisão de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 preclusão em face de decisão proferida antes do falecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve violação dos dispositivos apontados: a Corte local utilizou fundamentação admissível per relationem; a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica foi proferida em 28/03/2012, antes do falecimento, tornando desnecessária intimação do espólio e configurando preclusão; sendo vedado o reexame de prova em recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.