AREsp 1824769 - DECISAO

AREsp 1824769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º do CDC) com base em fatos vinculados ao esgotamento das tentativas ordinárias de localização de bens, não havendo omissão nos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e sendo inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório para modificar tal conclusão em razão da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não poderiam ser apreciadas pelo STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO SIMOES EMOISES TEODORICO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Teoria Menor Da Desconsideração (art. 28, §5º, Cdc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Teoria Menor Da Desconsideração (art. 28, §5º, Cdc)

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Parties

ANTONIO CELSO SIMOES EMOISES TEODORICO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar alegada violação constitucional
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC) versus teoria maior (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º do CDC) com base em fatos vinculados ao esgotamento das tentativas ordinárias de localização de bens, não havendo omissão nos embargos (art. 1.022 CPC/2015) e sendo inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório para modificar tal conclusão em razão da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não poderiam ser apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.