REsp 1417405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Preclusão para discussão dos fundamentos da decisão que determinou a citação dos sócios após desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 (prazo decadencial de dois anos) à responsabilização de ex-sócio
3. 3 Possibilidade de arguição de ilegitimidade em exceção de pré-executividade e exercício do contraditório diferido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem deveria ser afastada em relação ao recorrente que não integrava a relação processual quando da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, por ser cabível a oposição de exceção de pré-executividade para exercício do contraditório diferido; ademais, reconheceu-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto diverso da responsabilização ordinária dos sócios, de modo que as regras de decadência dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 não se aplicam quando o crédito foi constituído na vigência do Código Civil de 1916. Em consequência, deu-se parcial provimento para afastar a preclusão e devolver os autos ao...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Afastar a preclusão aplicada pelo Tribunal de origem
• Devolver os autos à instância de origem para análise dos demais temas invocados no agravo de instrumento