AREsp 1848363 - DECISAO

AREsp 1848363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela procedência do incidente de desconsideração diante da verossimilhança de confusão patrimonial e da ausência de...

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Parties
Agravante: ALAIN KORALL HORN; Agravante: RAPHAEL KORALL HORN; Executada: ESSER HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Teoria Menor
Direito Do Consumidor Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Súmula 7/stj Teoria Menor

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Parties

ALAIN KORALL HORN

Agravante

RAPHAEL KORALL HORN

Agravante

ESSER HOLANDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28 e §5º do CDC para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de prova de insolvência e má administração para desconsideração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela procedência do incidente de desconsideração diante da verossimilhança de confusão patrimonial e da ausência de meios eficazes para satisfação do débito, justificando a inclusão dos administradores no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.