AREsp 1784781 - DECISAO

AREsp 1784781 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há nos autos prova do abuso da personalidade jurídica exigida pelo art. 50 do Código Civil; a mera inexistência de bens penhoráveis ou indícios de encerramento irregular não autorizam a desconsideração; além disso, não foram esgotadas as diligências para localização de bens, e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNICOBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Maior (art. 50 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Maior (art. 50 Cc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNICOBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (necessidade de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se a ausência de bens penhoráveis e indícios de encerramento irregular autorizam a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação dos arts. 133-137 e art. 134, §4º do CPC e das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há nos autos prova do abuso da personalidade jurídica exigida pelo art. 50 do Código Civil; a mera inexistência de bens penhoráveis ou indícios de encerramento irregular não autorizam a desconsideração; além disso, não foram esgotadas as diligências para localização de bens, e aplica-se a vedação de reexame de fatos prevista na Súmula 7 e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.